PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO POR ÓLEO NO TERMINAL MARÍTIMO NORTE CAPIXABA

Abstract

Incidentes de derramamento de óleo no mar em diferentes países do mundo motivaram a criação de sistemas de prevenção à poluição marinha. No Brasil, a Lei n. 9966/2000 é o principal instrumento regulamentador da matéria. Este artigo discute a aplicação, no período de 2005 a 2014, dos instrumentos de prevenção e controle da poluição por óleo previstos nesta Lei, em um terminal marítimo no Estado do Espírito Santo. Os instrumentos de investigação adotados foram a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. Foram verificadas as medidas de controle e fiscalização realizadas pelo órgão ambiental competente; levantados os incidentes de vazamento de óleo no mar ocorridos no Terminal Norte Capixaba - TNC; e verificadas as medidas aplicadas pelo órgão ambiental e ações de prevenção e resposta adotadas pela empresa quando da ocorrência de incidentes de vazamento de óleo no mar. A pesquisa permitiu concluir que há um esforço do órgão ambiental pela aplicação dos instrumentos de prevenção dispostos na Lei, porém, o descumprimento de prazos por parte da empresa e a demora do órgão nas análises pode comprometer a eficácia da prevenção da poluição por óleo no mar.