Termos Internacionais de Comércio (Incoterms): utilização dos termos EXW nas exportações e DDP nas importações em operações no Brasil.
USE OF EXW TERMS ON EXPORTS AND DDP ON IMPORTS IN OPERATIONS IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.47283/244670492020080121Resumo
O objetivo desse artigo é apresentar a importância dos termos internacionais de comércio (INCOTERMS) nas operações de comércio internacional, com foco nos termos DDP nas importações e EXW nas exportações. O problema apresentado é a dificuldade de utilização desses incoterms nas operações de comércio exterior aqui no Brasil e o conflito existente com a legislação brasileira e as regras do SISCOMEX. A metodologia utilizada para realização desse trabalho é revisão de literatura e estudo exploratório. Constatou-se a inadequação da legislação brasileira no sentido de viabilizar a utilização dos incoterms DDP (para operações em importações) e EXW ( para operações em exportações) no comércio internacional devido ao conflito com a atual legislação e procedimentos aduaneiros do Siscomex.
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A “Revista Tecnológica da Fatec Americana” é uma publicação semestral digital de responsabilidade da “Faculdade de Tecnologia de Americana”, “Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza”, com a publicação de trabalhos de caráter interdisciplinar realizados pelas comunidades discente, docente e pesquisadores internos e bem como por pesquisadores externos.
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