Termos Internacionais de Comércio (Incoterms): utilização dos termos EXW nas exportações e DDP nas importações em operações no Brasil.

USE OF EXW TERMS ON EXPORTS AND DDP ON IMPORTS IN OPERATIONS IN BRAZIL

Resumo

O objetivo desse artigo é apresentar a importância dos termos internacionais de comércio (INCOTERMS) nas operações de comércio internacional, com foco nos termos DDP nas importações e EXW nas exportações. O problema apresentado é a dificuldade de utilização desses incoterms nas operações de comércio exterior aqui no Brasil e o conflito existente com a legislação brasileira e as regras do SISCOMEX. A metodologia utilizada para realização desse trabalho é revisão de literatura e estudo exploratório. Constatou-se a inadequação da legislação brasileira no sentido de viabilizar a utilização dos incoterms DDP (para operações em importações) e EXW ( para operações em exportações) no comércio internacional devido ao conflito com a atual legislação e procedimentos aduaneiros do Siscomex.